RESOLUÇÃO CONSUN/FURG N° 5, DE 28 DE abril DE 2023

Dispõe sobre Alteração da Resolução Nº 013/2019 do CONSUN sobre o Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa da FURG (CEP-FURG).

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE- FURG, na qualidade de Presidente do CONSELHO UNIVERSITÁRIO, considerando a Ata de nº 474 deste Conselho, de reunião realizada em 28 de abril de 2023, e o Processo (SEI) nº 23116.007208/2023-52,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução Nº 013/2019 do CONSUN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O Comitê de Ética em Pesquisa, órgão colegiado, de natureza consultiva, deliberativa, educativa e multidisciplinar vinculado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPESP) da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, doravante designado neste Regimento Interno como CEP-FURG, foi criado em vinte e dois de julho de dois mil e dois, de acordo com a Resolução 196 de 10/10/1996, do Conselho Nacional de Saúde (CNS); e atua em consonância com as Resoluções CNS nº 466/12 e nº 510/16, suas complementares, e com a Norma Operacional nº 001/2013 do mesmo Conselho.” (NR)

“Art. 3º .........................

§ 1º ..............................

§ 2º Cabe à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), após avaliação do CEP-FURG, analisar os protocolos de pesquisa envolvendo seres humanos que se enquadrem em áreas temáticas específicas, conforme estabelecido na Carta Circular da CONEP nº 172/2017 e Resolução do CNS nº 304/2000.” (NR)

“Art. 15. .............................

Parágrafo Único. As reuniões do colegiado poderão acontecer na modalidade híbrida, ou seja, com participação presencial e virtual, sendo garantidas todas as precauções éticas para a privacidade, o sigilo e a confidencialidade, exigindo que os relatores mantenham-se em ambiente restrito, a fim de evitar eventual acompanhamento das reuniões por pessoas alheias ao Sistema CEP/Conep.” (NR)

Art. 2º Revogar as alíneas e) e f) do art. 4º inciso IV da Resolução CONSUN/FURG Nº 13, de 05 de julho de 2019

Art. 3º Revogar o art. 21 da Resolução Nº 013/2019 do CONSUN.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de junho de 2023.

Danilo Giroldo

        Presidente do CONSUN

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Documento assinado eletronicamente por Danilo Giroldo, Reitor, em 03/05/2023, às 13:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.furg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0051439 e o código CRC C08A619F.

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