SEI/FURG - 0249121 - Resolução

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

COEPEA - CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO

Dispõe sobre a regulamentação da relação da FURG com as Fundações de Apoio credenciadas.

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE- FURG, na qualidade de Presidente do CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E ADMINISTRAÇÃO, considerando a Ata de nº 139 deste Conselho, de reunião realizada em 26 de julho de 2024, e o Processo 23116.009126/2024-23,

I - Avenças: são os contratos, convênios, acordos e demais instrumentos congêneres em que a Universidade atue como contratada, participe ou anuente;

II - Unidades Gestoras: compreendem Unidades Acadêmicas, Gabinete do Reitor(a), Pró-reitorias e órgãos vinculados à Reitoria, nos termos de seu Regimento.

Art. 2º A Universidade Federal do Rio Grande - FURG, considerando o interesse institucional e os limites impostos pela legislação vigente, poderá celebrar avenças, por prazo determinado, com fundações de apoio por ela credenciadas, com a finalidade de apoiar programas e projetos de ensino, pesquisa, extensão, cultura, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos.

§ 1º Para os fins desta Resolução, entende-se por desenvolvimento institucional os programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições da FURG, para o cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no Plano de Desenvolvimento Institucional (https://pdi.furg.br), vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos.

§ 2º A atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura limitar-se-á́ às obras laboratoriais e à aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica.

§ 3º É vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional, de:

I - atividades como manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância e reparos;

II - serviços como copeiragem, recepção, secretariado, serviços na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia, demais atividades administrativas de rotina, e respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de funcionários; e

III - realização de outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional.

Art. 3º As atividades previstas de que trata esta Resolução serão desenvolvidas na forma de programas e projetos devidamente aprovados pelas Unidades Gestoras, registrados nas Pró-reitorias afins e formalizados por meio de avenças com as fundações de apoio credenciadas.

§ 1º As atividades de que trata o caput terão prazo determinado, sendo vedada reapresentações reiteradas de programas e projetos de ensino, pesquisa, extensão, cultura e inovação baseados em avenças que tratam explicitamente de prestação de serviço.

§ 2º As Pró-Reitorias emitirão norma conjunta disciplinando o trâmite dos processos e definindo critérios e formulários para execução das atividades aqui referidas.

§ 3º Caberá à Procuradoria Federal na FURG examinar previamente as minutas das avenças que vierem a ser celebradas, conforme a legislação vigente.

Art. 4º Os programas e projetos de que trata esta Resolução deverão ser formalizadas em processo, via SEI, pela Unidade de Origem do projeto, contendo os seguintes itens e conforme fluxo estabelecido em normativa conjunta das pró-reitorias:

I - versão final do Projeto cadastrado no Sistema Integrado de Cadastro de Projetos (SISPROJ);

III - ata de aprovação do Conselho da Unidade Acadêmica ou, no caso de Programas e Projetos propostos por Unidades Administrativas, Campi e Órgãos vinculados a ata de aprovação do colegiado de assessoramento constituído para esta finalidade conforme normativa conjunta das pró-reitorias.

Parágrafo único: Nos casos de programas e projetos que envolvam servidores e/ou infraestrutura de outras Unidades, estes devem ter anuência das mesmas.

Art.5º. Do valor da receita bruta de cada programa ou projeto deverão ser previstos os seguintes ressarcimentos:

I - à Fundação de Apoio, no valor mínimo de 8% e máximo de 15%, devido aos seus custos administrativos e operacionais;

II - à FURG, no valor mínimo de 4% e máximo de 8%, devido à utilização e depreciação da infraestrutura institucional; e,

III - à(s) Unidade(s) Gestora(s) diretamente envolvida(s), no valor mínimo de 4% e máximo de 8%, devido à utilização e depreciação da infraestrutura sob responsabilidade da Unidade Gestora.

§ 1^º Os ressarcimentos previstos no Inciso I deste Artigo deverão ser estabelecidos de acordo com os custos administrativos e operacionais do programa/projeto, definidos pela Fundação de Apoio.

§ 2^º A isenção dos valores de ressarcimento à Fundação de Apoio deverá ser objeto de autorização da instancia competente para tal.

§ 3^º Os ressarcimentos previstos no Inciso II e III deste Artigo deverão ser estabelecidos em norma específica e poderão ser flexibilizados quando houver exigência legal e/ou edital que assim estabeleça.

§ 4º Terão isenção total dos valores de ressarcimento devido à FURG e às Unidades Gestoras:

- Quando houver exigência legal e/ou edital que impeça a cobrança do ressarcimento.

§ 5° Eventuais solicitações de isenção que não atendam aos requisitos dos parágrafos § 3º e § 4º deste Artigo deverão ser objeto de autorização do Conselhos de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração (COEPEA) ou do(s) Conselho(s) da(s) respectiva(s) Unidade(s) Gestora(s).

Art. 6° Os valores oriundos dos ressarcimentos, exceto os previstos à Fundação de Apoio credenciada, serão destinados aos seguintes propósitos institucionais, sem ordem de prioridade:

§ 1° Os valores oriundos dos ressarcimentos à FURG, e à(s) Unidade(s) Gestora(s) diretamente envolvida(s) serão retidos pela Fundação de Apoio em conta específica e depositados, inclusive seus rendimentos, por Guia de Recolhimento da União (GRU), à Conta Única do Tesouro Nacional, após o período máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do seu registro contábil, conforme determinar a cláusula específica da avença.

§ 2° O valor recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional referente ao ressarcimento da(s) Unidade(s) Gestora(s) será disponibilizado no orçamento da mesma, para que possa ser utilizado dentro dos propósitos previstos no caput do artigo.

§ 3° No interesse da Administração da Unidade Gestora e/ou das Unidades diretamente envolvidas nos projetos, o valor oriundo dos respectivos ressarcimentos poderá ser utilizado diretamente na Fundação de Apoio, sem a realização do recolhimento previsto no parágrafo 1^o, em convênio específico a ser firmado, mediante programa/projeto devidamente aprovado, juntamente ao seu plano de trabalho.

DA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E ESTUDANTES E PESQUISADORES COM VÍNCULO TEMPORÁRIO COM A FURG

Art. 7º A participação de servidores da FURG nos programas e projetos é permitida durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, desde que de forma esporádica, remunerada ou não, em assuntos de suas respectivas especialidades.

§ 1º A participação dos servidores nas atividades é permitida desde que não interfira no cumprimento de suas atribuições contratuais com a Universidade.

§ 2º As atividades esporádicas de que trata o caput não poderão exceder, isoladamente ou em conjunto, o limite de 20 horas semanais ou 1040 horas anuais.

§ 3º No caso de atividades que estejam relacionadas com retribuições pecuniárias a servidores, deverão ser observados os limites máximos de carga horária previstos em legislação específica.

Art. 8º Os programas e projetos deverão ser coordenados por um servidor da FURG e ter no mínimo dois terços de pessoas vinculadas à FURG, incluindo docentes, técnicos administrativos em educação, estudantes regulares, pesquisadores de pós-doutorado e bolsistas com vínculo temporário com a FURG.

§ 1º Em casos devidamente justificados e autorizados pelo COEPEA, as equipes dos programas e projetos de que trata esta Resolução poderão ser formadas com proporção diferente da prevista no caput, desde que o número de participantes vinculados à FURG não seja inferior a 10%.

§ 2º A participação de estudantes deve ser ação permanente na proposição dos programas e projetos de que trata esta Resolução.

§ 3º A participação de pesquisadores com vínculo temporário com a FURG terá a vigência máxima de duração do projeto e será formalizado por meio de cadastro específico, no SISPROJ, a ser realizado pelo coordenador do projeto mediante processo seletivo e validado pela Pró- Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPESP).

Art. 9º A participação de servidores, estudantes da FURG e pesquisadores vinculados temporariamente à Universidade poderá ensejar a concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e inovação.

Art. 10 As bolsas constituem-se em doação civil para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.

Art. 11 As bolsas destinam-se a apoiar os servidores, estudantes e pesquisadores vinculados temporariamente à FURG para o desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, cultural e tecnológico e estímulo à inovação, administrados pelas fundações de apoio credenciadas, sendo vedados os pagamentos de bolsas em contratos de prestação de serviços.

§ 1º Somente poderão ser remuneradas como bolsas, aquelas atividades associadas ao ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico, cultural e tecnológico e estímulo à inovação, expressamente previstas em programas ou projetos aprovados pela FURG.

I - Estudantes da FURG, de outras Instituições de Ensino Superior (IES) e das redes de educação básica, profissional e tecnológica, vinculados mediante avenças ou autorização expressa da Unidade de Origem, para atuar em programas e projetos da Universidade;

II - Servidores da FURG e das instituições públicas de ensino, vinculados mediante avenças ou autorização expressa da unidade de origem, para atuar em programas e projetos da Universidade; e

III - Pesquisadores vinculados temporariamente à FURG via processo seletivo específico para o projeto, para atuar em ações relacionadas à pesquisa.

§ 3° As bolsas são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no Artigo 26 da Lei n° 9.250, de 26/12/95, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no Artigo 28, Incisos I a III, da Lei n° 8.212, de 24/07/91.

§ 4° É permitido o acúmulo de bolsas desde que respeitada a legislação aplicada a cada categoria, cuja observância da legislação é responsabilidade do beneficiário.

Art. 12 Os recursos financeiros para o pagamento das bolsas serão obtidos a partir da receita dos respectivos programas ou projetos administrados pelas Fundações de Apoio ou por receitas próprias destas destinadas a esta finalidade.

Art. 13 O enquadramento das bolsas será definido em instrução normativa conjunta das Pró-reitorias.

Art. 14 Os limites máximos mensais dos valores das bolsas serão definidos em instrução normativa conjunta das Pró-reitorias e serão fixados conforme os seguintes princípios de proporcionalidade:

I - remuneração regular recebida por servidores; e II - titulação do beneficiário.

§ 1° O limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo servidor, em qualquer hipótese, não poderá exceder mensalmente o teto constitucional referido no Artigo 37, XI, da Constituição, sendo o acúmulo de responsabilidade do beneficiário;

a - o limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo servidor, será calculado mensalmente pelo SISPROJ e disponibilizado para a FURG e para a Fundação de Apoio;

b - uma vez identificado pela Fundação de Apoio que o limite máximo da soma da remuneração, retribuições e bolsas percebidas pelo servidor foi extrapolado, o pagamento da bolsa será suspenso ou ajustado seu valor;

c - os valores eventualmente não recebidos pelo servidor em função do disposto na alínea b não implicam em direito de pagamento subsequente; e

d - o contrato de bolsa para servidores da FURG deve prever a responsabilidade do beneficiário sobre o teto constitucional referido no Artigo 37, XI, da Constituição.

§ 2° Os valores de bolsas estipulados são limites, podendo ser pagos valores inferiores, a critério do coordenador do projeto.

§ 3° Os limites máximos poderão ser extrapolados mediante autorização formal da concedente, sem prejuízo do limite de teto estabelecido no § 1°.

§ 4° A concessão das bolsas para estudantes e pesquisadores vinculados temporariamente à FURG deverá ser precedida de processo seletivo simplificado, realizado pelo coordenador do programa ou projeto, amplamente publicizado, com critérios objetivos para identificação de candidatos aptos à execução das atividades previstas no Plano de Trabalho do bolsista.

§ 5° A concessão de bolsas para estudantes da graduação fica condicionada à carga horária de até 30 horas semanais.

Art. 15 As bolsas serão concedidas com vigência máxima correspondente ao prazo de execução do programa ou projeto.

Art. 16 A assinatura do termo de bolsa, sua prorrogação e os recibos, será de responsabilidade do coordenador do programa ou projeto.

Art. 17 O coordenador do programa ou projeto é responsável por comunicar a Fundação de Apoio sobre o abandono, exclusão ou término antecipado do vínculo do bolsista com a FURG ou com o curso em que o bolsista esteja vinculado, implicando no cancelamento imediato da bolsa.

Art. 18 Constituem-se em obrigações a serem cumpridas pelos beneficiários de Bolsas:

I - cumprir o plano de trabalho e as obrigações contratuais estabelecidas como requisitos para o recebimento da bolsa;

II - apresentar à Fundação de Apoio o atestado de matrícula no início de cada período letivo quando for estudante;

III - apresentar à Fundação de Apoio a matrícula SIAPE ou comprovante de vínculo quando for servidor de outra instituição pública;

IV - submeter o Relatório Técnico de Atividades do Bolsista ao coordenador do projeto e este entregar à Fundação de Apoio até o último dia de vigência do programa ou projeto, sob pena de não pagamento das parcelas restantes.

Art. 19 É permitido o pagamento de retribuição pecuniária pelas Fundações de Apoio aos servidores da Universidade, tratando-se de um adicional variável, em caráter eventual, na prestação de serviços técnicos especializados ou para colaboração de natureza científica e tecnológica no âmbito dos contratos de prestação de serviços.

§ 1° O valor do adicional variável de que trata o caput fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

§ 2° O caráter eventual no regime de dedicação exclusiva de docentes disposto no caput deve obedecer ao disposto na Lei n°12.722 de 28/12/2012, cujas atividades não excederão, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais.

§ 3° Os limites máximos percebidos pelos servidores em retribuições pecuniárias devem obedecer ao disposto no parágrafo 1º do Artigo 13

Art. 20 A(s) Unidade(s) Gestora(s) deverá(ão) acompanhar os programas e projetos de que trata esta Resolução.

§ 1º O coordenador do programa ou projeto deverá submeter Relatório Final no SISPROJ para aprovação do(s) Conselho(s) da(s) Unidade(s) Acadêmica(s) ou do responsável pela Unidade Gestora.

§ 2º Ao término do programa ou projeto, os eventuais saldos deverão ser recolhidos, por Guia de Recolhimento da União (GRU), à Conta Única do Tesouro Nacional para serem destinados conforme definido no Artigo 10º, exceto nos casos em que a avença estabeleça a devolução direta à fonte pagadora.

§ 3º A prestação de contas das Fundações de Apoio, definida em Instrução Normativa Conjunta das Pró- reitorias, nos termos da legislação vigente, deverá ser submetida à aprovação da Comissão de Avaliação das Prestações de Contas dos Convênios e Contratos firmados com as Fundações de Apoio, nomeada pela Pró-Reitoria de Planejamento e Administração (PROPLAD).

Art. 21 A fiscalização das avenças se dará conforme a Instrução Normativa Conjunta das Pró-reitorias e através de Portaria estabelecida pela Pró-reitoria de Planejamento e Administração (PROPLAD).

Art. 22 É vedada a utilização de pessoal e da infraestrutura física da FURG para a realização de quaisquer atividades com interveniência das Fundações de Apoio credenciadas em desacordo com esta Resolução.

Parágrafo único. O descumprimento destas normas sujeitará o infrator a processo administrativo disciplinar e a penas previstas na legislação vigente.

Art. 23 Os limites e critérios estabelecidos na Instrução Normativa Conjunta das Pró-reitorias e definidos nesta Resolução serão válidos para novas avenças firmadas a partir desta data.

Art. 24 As autorizações previstas no Artigo 5º, § 1º e no Artigo 7º, § 1º, serão realizadas pela 6ª Câmara do COEPEA.

Art. 26 O presente regulamento entrará em vigor após sua aprovação, revogadas as Resoluções COEPEA/FURG N^o 59/2023 e 60/2023.

Presidente do COEPEA

Documento assinado eletronicamente por Danilo Giroldo, Reitor, em 30/07/2024, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.furg.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0249121 e o código CRC 30036C41.